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Projeto de Lei Ordinária - 194/2015

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 194/2015 04/09/2015
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 04/09/2015
  - 1.2 - Texto integral final 04/09/2015
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 04/09/2015
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 08/09/2015
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 08/09/2015
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. PL 10/09/2015
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 21/10/2015
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 29/10/2015
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 29/10/2015
- 9 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 9.1 - Despacho 29/10/2015
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 04/11/2015
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 04/11/2015
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 26/11/2015
- 12 - Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei
  - 12.1 - Despacho 27/11/2015
- 13 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 27/11/2015
- 14 - Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 01/03/2016
- 15 - Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo
  - 15.1 - Despacho 01/03/2016
- 16 - Norma Publicada no DOM
  - 16.1 - Despacho 08/03/2016
- 17 - ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 25/11/2016

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