PROCESSO - 218530/2022
Projeto de Lei Ordinária - 79/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 79/2022 09/03/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 09/03/2022
  - 1.2 - Texto integral final 09/03/2022
- 2 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 2.1 - Despacho 02/07/2021
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 09/03/2022
- 4 - Apresentação da Matéria
  - 4.1 - Despacho 29/03/2022
- 5 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 29/03/2022
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 30/03/2022
- 6 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
- 7 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 27/04/2022
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 27/04/2022
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 27/04/2022
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 03/05/2022
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 03/05/2022
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 05/05/2022
- 12 - Aprovado(a)
  - 12.1 - Despacho 05/05/2022
- 13 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 05/05/2022
  - 13.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 74/2022 05/05/2022
- 14 - Norma Publicada no DOM
  - 14.1 - Despacho 16/05/2022

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