PROCESSO - 210330/2021
Projeto de Lei Ordinária - 318/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 318/2021 19/08/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 19/08/2021
  - 1.2 - Texto integral final 19/08/2021
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 19/08/2021
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 24/08/2021
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 24/08/2021
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 20/09/2021
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 20/09/2021
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 20/09/2021
- 7 - Realizar Oitiva
  - 7.1 - Despacho 21/09/2021
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício nº 286/2021 - Solicitação de Manifestação 21/09/2021
- 8 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 23/02/2022
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 17/03/2022
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 17/03/2022

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