PROCESSO - 212783/2021
Projeto de Lei Ordinária - 392/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 392/2021 05/10/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 05/10/2021
  - 1.2 - Texto integral final 05/10/2021
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 05/10/2021
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 07/10/2021
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 07/10/2021
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 25/10/2021
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 25/10/2021
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo nº 1 26/11/2021
- 6 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 29/11/2021
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao Subst. 30/11/2021
- 7 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 30/11/2021
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 08/02/2022
- 8 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 08/02/2022
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 08/02/2022
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 08/02/2022
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 22/02/2022
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 22/02/2022
- 12 - Aprovado(a)
  - 12.1 - Despacho 22/02/2022
- 13 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 23/02/2022
  - 13.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo n°9/2022 23/02/2022
- 14 - Norma Publicada no DOM
  - 14.1 - Despacho 15/03/2022

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