PROCESSO - 213523/2021
Projeto de Resolução - 40/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Resolução - 40/2021 25/10/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 25/10/2021
  - 1.2 - Texto integral final 25/10/2021
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 25/10/2021
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 26/10/2021
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 26/10/2021
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PR 28/10/2021
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 28/10/2021
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PR 10/11/2021
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 10/11/2021
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 17/03/2022
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emendas nºs 1 a 4 17/03/2022
- 8 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 17/03/2022
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PR 22/03/2022
- 9 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 22/03/2022
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PR 24/05/2022
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 24/05/2022
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 23/08/2022
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 5 23/08/2022
- 12 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 23/08/2022
  - 12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PR 16/09/2022
- 13 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 16/09/2022
  - 13.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PR 26/10/2022
- 14 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 26/10/2022
- 15 - Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 09/03/2023
- 16 - Ordem do Dia
  - 16.1 - Despacho 14/03/2023
- 17 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 14/03/2023
- 18 - Ordem do Dia
  - 18.1 - Despacho 23/03/2023
- 19 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 19.1 - Despacho 23/03/2023
  - 19.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 24/03/2023
- 20 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 20.1 - Despacho 24/03/2023
- 21 - Ordem do Dia
  - 21.1 - Despacho 28/03/2023
- 22 - Aprovado(a)
  - 22.1 - Despacho 28/03/2023
- 23 - Norma Publicada no DOM
  - 23.1 - Despacho 03/04/2023

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