PROCESSO - 203981/2021
Projeto de Lei Ordinária - 80/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 80/2021 18/02/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 18/02/2021
  - 1.2 - Texto integral final 18/02/2021
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 18/02/2021
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 23/02/2021
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 23/02/2021
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 03/03/2021
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 03/03/2021
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissão de Justiça ao PL 15/03/2021
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 08/04/2021
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 10/08/2021
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 10/08/2021
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 19/08/2021
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 19/08/2021
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 24/08/2021
- 11 - Aprovado(a)
  - 11.1 - Despacho 24/08/2021
- 12 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 26/08/2021
  - 12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 96/2021 26/08/2021
- 13 - Norma Publicada no DOM
  - 13.1 - Despacho 20/09/2021
- 14 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 21/09/2021
  - 14.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Veto Parcial nº 11/2021 21/09/2021
- 15 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 21/09/2021
- 16 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 23/09/2021
- 17 - Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 23/09/2021
  - 17.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao Veto 28/09/2021
- 18 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 18.1 - Despacho 28/09/2021
- 19 - Ordem do Dia
  - 19.1 - Despacho 05/10/2021
  - 19.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao Veto 06/10/2021
- 20 - Veto parcial rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo
  - 20.1 - Despacho 05/10/2021
- 21 - Encaminhar ao Executivo
  - 21.1 - Despacho 07/10/2021
  - 21.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício nº 310/2021 07/10/2021
- 22 - Encaminhar ao Executivo
  - 22.1 - Despacho 07/10/2021
  - 22.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício nº 313/2021 07/10/2021
- 23 - Norma Publicada no DOM
  - 23.1 - Despacho 07/10/2021

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