PROCESSO - 209532/2021
Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 17/2021

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 17/2021 30/07/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 30/07/2021
  - 1.2 - Texto integral final 30/07/2021
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 30/07/2021
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 03/08/2021
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 03/08/2021
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Parecer da Secretaria Jurídica 05/08/2021
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 09/08/2021
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PELOM 23/08/2021
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 23/08/2021

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 17/2021