PROCESSO - 198054/2020
Projeto de Lei Ordinária - 96/2020

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 96/2020 20/05/2020
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 20/05/2020
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 20/05/2020
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 10/06/2020
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 10/06/2020
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 29/06/2020
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 29/06/2020
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 08/09/2020
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 08/09/2020
- 7 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 06/11/2020
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 11/11/2020
- 9 - Aprovado(a)
  - 9.1 - Despacho 11/11/2020
- 10 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 13/11/2020
- 11 - Norma Publicada no DOM
  - 11.1 - Despacho 24/11/2020

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