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Projeto de Lei Ordinária - 400/2014

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 400/2014 06/11/2014
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 06/11/2014
  - 1.2 - Texto integral final 06/11/2014
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 06/11/2014
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 11/11/2014
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 11/11/2014
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL 11/11/2014
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 11/11/2014
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PL 17/11/2014
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 27/11/2014
- 7 - Ordem do Dia
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 15/12/2014
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 15/12/2014
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 15/12/2014
- 10 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 16/12/2014
- 11 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 30/12/2014
- 12 - Norma Publicada no DOM
  - 12.1 - Despacho 09/01/2015
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 26/02/2015
- 14 - Veto parcial rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo
  - 14.1 - Despacho 26/02/2015
- 15 - Norma Publicada no DOM
  - 15.1 - Despacho 03/03/2015

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