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Projeto de Lei Ordinária - 445/2014

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 445/2014 11/12/2014
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 11/12/2014
  - 1.2 - Texto integral final 11/12/2014
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 11/12/2014
- 3 - Apresentação da Matéria
- 4 - Ordem do Dia
  - 4.1 - Despacho 15/12/2014
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emendas 2 e 3 15/12/2014
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 15/12/2014
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. Emendas 2 e 3 17/12/2014
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 17/12/2014
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 22/12/2014
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 22/12/2014
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 22/12/2014
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 22/12/2014
- 10 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 22/12/2014
- 11 - Norma Publicada no DOM
  - 11.1 - Despacho 09/01/2015
- 12 - ADIN com Liminar - Norma Parcialmente Suspensa (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 07/04/2017
- 13 - ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 07/04/2017

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