PROCESSO - 188874/2019
Projeto de Lei Ordinária - 188/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 188/2019 14/05/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 14/05/2019
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 14/05/2019
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 16/05/2019
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 16/05/2019
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 31/05/2019
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 31/05/2019
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 04/06/2019
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 04/06/2019
- 7 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 24/06/2019
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 27/06/2019
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo nº 1 27/06/2019
- 9 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 27/06/2019
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 28/06/2019
- 10 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 28/06/2019
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao Subst. 1 12/08/2019
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 12/08/2019
- 12 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 19/08/2019
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 22/08/2019
- 14 - Aprovado(a)
  - 14.1 - Despacho 22/08/2019
- 15 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 26/08/2019
- 16 - Norma Publicada no DOM
  - 16.1 - Despacho 17/09/2019
- 17 - Norma Publicada no DOM
  - 17.1 - Despacho 17/09/2019

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