PROCESSO - 188101/2019
Projeto de Lei Ordinária - 174/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 174/2019 24/04/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 24/04/2019
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 24/04/2019
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 25/04/2019
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 25/04/2019
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 26/04/2019
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 26/04/2019
- 6 - Apresentado Substitutivo
  - 6.1 - Despacho 08/05/2019
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - substitutivo nº 01 ao PL nº 174/2019 08/05/2019
- 7 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 08/05/2019
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao Subst. 13/05/2019
- 8 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 13/05/2019
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 23/05/2019
- 9 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 23/05/2019
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao Subst. 1 05/06/2019
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 05/06/2019
- 11 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 07/06/2019
- 12 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 10/06/2019
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 11/06/2019
- 14 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 11/06/2019
- 15 - Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 13/06/2019
- 16 - Aprovado(a)
  - 16.1 - Despacho 13/06/2019
- 17 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 25/06/2019
- 18 - Norma Publicada no DOM
  - 18.1 - Despacho 18/07/2019

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