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Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 1/2014

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 1/2014 05/08/2014
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 05/08/2014
  - 1.2 - Texto integral final 05/08/2014
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 05/08/2014
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 12/08/2014
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 12/08/2014
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL 14/08/2014
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 14/08/2014
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PL 02/09/2014
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 11/09/2014
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 07/10/2014
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 09/10/2014
- 9 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 09/10/2014
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PL 10/10/2014
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 15/10/2014
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 28/10/2014
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação - 1ª DISC. 28/10/2014
- 12 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 28/10/2014
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 12/02/2015
  - 13.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação - 2ª DISC. 12/02/2015
- 14 - Aprovado(a)
  - 14.1 - Despacho 12/02/2015
- 15 - Norma Publicada no DOM
  - 15.1 - Despacho 27/02/2015
- 16 - ADIN com Liminar - Norma Suspensa (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 28/08/2015
- 17 - ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 10/12/2015

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