PROCESSO - 176019/2018
Projeto de Lei Ordinária - 79/2018

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 79/2018 27/03/2018
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 27/03/2018
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 27/03/2018
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 03/04/2018
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 03/04/2018
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 03/04/2018
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 03/04/2018
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 1 09/04/2018
  - 5.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL e à Emenda 1 16/04/2018
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 16/04/2018
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL e à Emenda 1 19/04/2018
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 19/04/2018
- 8 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 07/05/2018
- 9 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 11/05/2018
- 10 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 15/05/2018
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 17/05/2018
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo nº 1 17/05/2018
- 12 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 17/05/2018
  - 12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao Subst. 1 08/06/2018
  - 12.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao Subst. 1 18/06/2018
- 13 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 18/06/2018
- 14 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 10/08/2018
- 15 - Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 14/08/2018
- 16 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 14/08/2018
- 17 - Ordem do Dia
  - 17.1 - Despacho 16/08/2018
- 18 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 18.1 - Despacho 16/08/2018
  - 18.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 17/08/2018
- 19 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 19.1 - Despacho 17/08/2018
- 20 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 20.1 - Despacho 24/08/2018
- 21 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 21.1 - Despacho 27/08/2018
- 22 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 22.1 - Despacho 31/08/2018
- 23 - Ordem do Dia
  - 23.1 - Despacho 04/09/2018
- 24 - Aprovado(a)
  - 24.1 - Despacho 04/09/2018
- 25 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 25.1 - Despacho 14/09/2018
- 26 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 26.1 - Despacho 02/10/2018
  - 26.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Veto Total nº 24/2018 02/10/2018
- 27 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 27.1 - Despacho 02/10/2018
- 28 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 28.1 - Despacho 04/10/2018
- 29 - Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)
  - 29.1 - Despacho 04/10/2018
  - 29.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao Veto 09/10/2018
- 30 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 30.1 - Despacho 09/10/2018
- 31 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 31.1 - Despacho 11/10/2018
- 32 - Ordem do Dia
  - 32.1 - Despacho 16/10/2018
  - 32.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao Veto 16/10/2018
- 33 - Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo
  - 33.1 - Despacho 16/10/2018
- 34 - Norma Publicada no DOM
  - 34.1 - Despacho 25/10/2018
- 35 - ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 35.1 - Despacho 18/11/2019

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