PROCESSO - 170317/2017
Projeto de Resolução - 17/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Projeto de Resolução - 17/2017 25/09/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 25/09/2017
  - 1.2 - Texto integral final 25/09/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 25/09/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 26/09/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 26/09/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. PR 29/09/2017
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 29/09/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PR 02/10/2017
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 02/10/2017
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PR e Emendas 1 e 2 10/10/2017
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 10/10/2017
- 8 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 07/11/2017
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 09/11/2017
- 10 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 10/11/2017
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 14/11/2017
- 12 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 14/11/2017
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 16/11/2017
- 14 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 14.1 - Despacho 16/11/2017
  - 14.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Redação 16/11/2017
- 15 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 16/11/2017
- 16 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 16.1 - Despacho 27/11/2017
- 17 - Ordem do Dia
  - 17.1 - Despacho 30/11/2017
- 18 - Aprovado(a)
  - 18.1 - Despacho 30/11/2017
- 19 - Norma Publicada no DOM
  - 19.1 - Despacho 04/12/2017

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