PROCESSO - 163456/2017
Projeto de Lei Ordinária - 75/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 75/2017 22/03/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 22/03/2017
  - 1.2 - Texto integral final 22/03/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 22/03/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 23/03/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 23/03/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. Projeto 24/03/2017
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 24/03/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par.Just. Projeto 03/04/2017
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 03/04/2017
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PL 04/04/2017
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 04/04/2017
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 27/04/2017
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emendas nºs 01, 02 e 03 27/04/2017
- 9 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 27/04/2017
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 04 03/05/2017
  - 9.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. Emendas 01 a 04 08/05/2017
  - 9.4 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. Emendas 01 a 04 08/05/2017
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 08/05/2017
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 05 11/05/2017
- 11 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 11/05/2017
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. Emenda 05 16/05/2017
  - 11.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. Emenda 05 16/05/2017
- 12 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 16/05/2017
- 13 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 16/10/2017
- 14 - Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 19/10/2017
  - 14.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emendas nºs 6 e 7 19/10/2017
- 15 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 19/10/2017
  - 15.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. Emendas 6 e 7 23/10/2017
- 16 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 23/10/2017
- 17 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 17.1 - Despacho 07/11/2017
- 18 - Ordem do Dia
  - 18.1 - Despacho 09/11/2017
- 19 - Pronto para incluir na Ordem do dia (Processos Antigos - 2)
  - 19.1 - Despacho 09/11/2017
- 20 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 20.1 - Despacho 14/11/2017
- 21 - Ordem do Dia
  - 21.1 - Despacho 16/11/2017
- 22 - Pronto para incluir na Ordem do dia (Processos Antigos - 2)
  - 22.1 - Despacho 16/11/2017
- 23 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 23.1 - Despacho 12/12/2017
- 24 - Ordem do Dia
  - 24.1 - Despacho 14/12/2017
- 25 - Ordem do Dia
  - 25.1 - Despacho 14/12/2017
- 26 - Ordem do Dia
  - 26.1 - Despacho 14/12/2017
  - 26.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Redação 14/12/2017
- 27 - Aprovado(a)
  - 27.1 - Despacho 14/12/2017
- 28 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 28.1 - Despacho 18/12/2017
- 29 - Norma Publicada no DOM
  - 29.1 - Despacho 11/01/2018

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