PROCESSO - 170109/2017
Projeto de Lei Ordinária - 236/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 236/2017 19/09/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 19/09/2017
  - 1.2 - Texto integral final 19/09/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 19/09/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 21/09/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 21/09/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. PL 25/09/2017
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 25/09/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jus. PL 26/09/2017
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 26/09/2017
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PL 26/09/2017
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 26/09/2017
- 8 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 03/10/2017
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 05/10/2017
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emendas nºs 1 e 2 05/10/2017
- 10 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 05/10/2017
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. Emendas 1 e 2 23/10/2017
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 24/10/2017
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício de encampamento do PL 07/11/2017
- 12 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 17/11/2017
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 21/11/2017
  - 13.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 03 21/11/2017
- 14 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 21/11/2017
  - 14.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. à Emenda 3 28/11/2017
- 15 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 28/11/2017
- 16 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 16.1 - Despacho 02/02/2018
- 17 - Ordem do Dia
  - 17.1 - Despacho 15/02/2018
- 18 - Ordem do Dia
  - 18.1 - Despacho 15/02/2018
- 19 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 19.1 - Despacho 15/02/2018
  - 19.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 16/02/2018
- 20 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 20.1 - Despacho 16/02/2018
- 21 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 21.1 - Despacho 02/03/2018
- 22 - Ordem do Dia
  - 22.1 - Despacho 06/03/2018
- 23 - Aprovado(a)
  - 23.1 - Despacho 06/03/2018
- 24 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 24.1 - Despacho 14/03/2018
- 25 - Norma Publicada no DOM
  - 25.1 - Despacho 03/04/2018

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