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Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 5/2016

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 5/2016 29/06/2016
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 29/06/2016
  - 1.2 - Texto integral final 29/06/2016
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 29/06/2016
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 30/06/2016
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 30/06/2016
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PELOM 30/06/2016
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 30/06/2016
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. e Emenda 01 12/08/2016
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 12/08/2016
- 7 - Arquivado(a)
  - 7.1 - Despacho 04/07/2017
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ato nº 36/2017 04/07/2017

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