PROCESSO - 164999/2017
Projeto de Lei Ordinária - 117/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 117/2017 27/04/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 27/04/2017
  - 1.2 - Texto integral final 27/04/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 27/04/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 02/05/2017
- 4 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 02/05/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PL 08/05/2017
- 5 - Aguardar apresentação de Emendas (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 11/05/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emendas 01 a 04 17/05/2017
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 18/05/2017
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Econ. Emendas 01 a 04 22/05/2017
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 23/05/2017
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 01/06/2017
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PL - 1ª Disc 01/06/2017
  - 8.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação às Emendas 01 a 04 - 1ª Disc 01/06/2017
- 9 - Aguardar apresentação de Emendas (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 01/06/2017
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda 05 02/06/2017
- 10 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 09/06/2017
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Econ. Emenda 5 19/06/2017
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 20/06/2017
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 27/06/2017
  - 12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PL - 2ª Disc 27/06/2017
  - 12.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação às Emendas - 2ª Disc 27/06/2017
- 13 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 27/06/2017
  - 13.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 29/06/2017
- 14 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 29/06/2017
- 15 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 30/06/2017
- 16 - Ordem do Dia
  - 16.1 - Despacho 06/07/2017
- 17 - Aprovado(a)
  - 17.1 - Despacho 06/07/2017
- 18 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 18.1 - Despacho 11/07/2017
- 19 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 19.1 - Despacho 01/08/2017
  - 19.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Veto ao PL 01/08/2017
- 20 - Norma Publicada no DOM
  - 20.1 - Despacho 02/08/2017
- 21 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 21.1 - Despacho 08/08/2017
- 22 - Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)
  - 22.1 - Despacho 08/08/2017
  - 22.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. Veto 29/08/2017
- 23 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 23.1 - Despacho 29/08/2017
- 24 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 24.1 - Despacho 01/09/2017
- 25 - Ordem do Dia
  - 25.1 - Despacho 05/09/2017
  - 25.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao Veto 05/09/2017
- 26 - Veto parcial rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo
  - 26.1 - Despacho 05/09/2017
- 27 - Norma Publicada no DOM
  - 27.1 - Despacho 11/09/2017
- 28 - Norma Publicada no DOM
  - 28.1 - Despacho 15/09/2017

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