PROCESSO - 164842/2017
Projeto de Lei Ordinária - 109/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 109/2017 25/04/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 25/04/2017
  - 1.2 - Texto integral final 25/04/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 25/04/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 27/04/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 27/04/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. Projeto 27/04/2017
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 27/04/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jus. Projeto 08/05/2017
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 08/05/2017
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PL 08/05/2017
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 08/05/2017
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 08/06/2017
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 08/06/2017
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 13/06/2017
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 01 13/06/2017
- 11 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 13/06/2017
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. Emenda 01 22/06/2017
- 12 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 22/06/2017
- 13 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 28/07/2017
- 14 - Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 01/08/2017
- 15 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 15.1 - Despacho 01/08/2017
  - 15.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 02/08/2017
- 16 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 02/08/2017
- 17 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 17.1 - Despacho 04/08/2017
- 18 - Ordem do Dia
  - 18.1 - Despacho 08/08/2017
- 19 - Aprovado(a)
  - 19.1 - Despacho 08/08/2017
- 20 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 20.1 - Despacho 11/08/2017
- 21 - Norma Publicada no DOM
  - 21.1 - Despacho 15/09/2017

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