PROCESSO - 162170/2017
Projeto de Lei Ordinária - 50/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 50/2017 23/02/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 23/02/2017
  - 1.2 - Texto integral final 23/02/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 24/02/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 02/03/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 02/03/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. Projeto 17/03/2017
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 17/03/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. Projeto 27/03/2017
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 27/03/2017
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PL 27/03/2017
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 27/03/2017
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 11/04/2017
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 18/04/2017
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 18/04/2017
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 25/04/2017
- 12 - Aprovado(a)
  - 12.1 - Despacho 25/04/2017
- 13 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 28/04/2017
- 14 - Norma Publicada no DOM
  - 14.1 - Despacho 26/05/2017

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