PROCESSO - 160944/2017
Projeto de Lei Ordinária - 19/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 19/2017 12/01/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 12/01/2017
  - 1.2 - Texto integral final 12/01/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 12/01/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 02/02/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 02/02/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. PL 02/02/2017
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 02/02/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PL 15/02/2017
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 15/02/2017
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 21/03/2017
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PL - 1ª Discussão 21/03/2017
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 21/03/2017
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 28/03/2017
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do dia (Processos Antigos - 2)
  - 10.1 - Despacho 28/03/2017
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício de encampamento do PL 28/09/2017
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 08/03/2018
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PL - 2ª Disc. 08/03/2018
- 12 - Aprovado(a)
  - 12.1 - Despacho 08/03/2018
- 13 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 14/03/2018
- 14 - Norma Publicada no DOM
  - 14.1 - Despacho 27/03/2018

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