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Projeto de Lei Ordinária - 52/2014

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Projeto de Lei Ordinária - 52/2014 17/02/2014
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 17/02/2014
  - 1.2 - Texto integral final 17/02/2014
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 17/02/2014
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 18/02/2014
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 18/02/2014
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. PL 20/02/2014
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 20/02/2014
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PL 28/03/2014
  - 5.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PL 13/03/2014
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 17/03/2014
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 25/03/2014
- 8 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 25/03/2014
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 28/03/2014
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 10/04/2014
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 10/04/2014
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 24/04/2014
- 13 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 24/04/2014
- 14 - Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 13/05/2014
- 15 - Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 20/05/2014
- 16 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 21/05/2014
- 17 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 10/06/2014
- 18 - Ordem do Dia
  - 18.1 - Despacho 03/07/2014
- 19 - Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo
  - 19.1 - Despacho 03/07/2014
- 20 - Norma Publicada no DOM
  - 20.1 - Despacho 11/07/2014
- 21 - ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 21.1 - Despacho 03/03/2015

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