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Projeto de Lei Ordinária - 211/2015

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 211/2015 24/09/2015
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 24/09/2015
  - 1.2 - Texto integral final 24/09/2015
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 24/09/2015
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 29/09/2015
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 29/09/2015
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. PL 14/10/2015
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 14/10/2015
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PL 04/11/2015
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 04/11/2015
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 17/11/2015
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 17/11/2015
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 26/11/2015
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo 01 26/11/2015
- 10 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 26/11/2015
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. Sub. 01 09/12/2015
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 18/12/2015
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 04/02/2016
- 13 - Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei
  - 13.1 - Despacho 11/02/2016
- 14 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 11/02/2016
- 15 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 02/03/2016
  - 15.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Veto Total nº 05/2016 02/03/2016
- 16 - Ordem do Dia
  - 16.1 - Despacho 29/03/2016
  - 16.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação - Veto Total nº 05/2016 - Disc. Única 29/03/2016
- 17 - Norma Publicada no DOM
  - 17.1 - Despacho 04/04/2016
- 18 - ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 18.1 - Despacho 13/02/2017

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