PROCESSO - 160464/2016
Projeto de Lei Ordinária - 276/2016

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 276/2016 12/12/2016
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 12/12/2016
  - 1.2 - Texto integral final 12/12/2016
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 12/12/2016
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 13/12/2016
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 15/12/2016
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. Sub. 01 06/02/2017
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 06/02/2017
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. Sub. 01 14/02/2017
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 14/02/2017
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 02/03/2017
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 02/03/2017
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 07/03/2017
- 11 - Aprovado(a)
  - 11.1 - Despacho 07/03/2017
- 12 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 08/03/2017
- 13 - Norma Publicada no DOM
  - 13.1 - Despacho 31/03/2017

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