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Projeto de Lei Ordinária - 524/2013

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 524/2013 16/12/2013
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 16/12/2013
  - 1.2 - Texto integral final 16/12/2013
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 16/12/2013
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 04/02/2014
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 04/02/2014
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL 12/02/2014
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 12/02/2014
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PL 20/02/2014
- 6 - Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho 18/03/2014
- 7 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 20/03/2014
- 8 - Norma Publicada no DOM
  - 8.1 - Despacho 25/04/2014

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