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Projeto de Lei Ordinária - 352/2013

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 352/2013 13/09/2013
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 13/09/2013
  - 1.2 - Texto integral final 13/09/2013
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 13/09/2013
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 17/09/2013
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 17/09/2013
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL 27/09/2013
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 27/09/2013
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PL 09/10/2013
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 16/10/2013
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 10/12/2013
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 10/12/2013
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 22/10/2015
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 22/10/2015
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 27/10/2015
- 13 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 28/10/2015
- 14 - Norma Publicada no DOM
  - 14.1 - Despacho 19/11/2015

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