PROCESSO - 0/0
Projeto de Lei Ordinária - 276/2013

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 276/2013 01/08/2013
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 01/08/2013
  - 1.2 - Texto integral final 01/08/2013
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 01/08/2013
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 06/08/2013
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 12/09/2013
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. Subst. 01 12/09/2013
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 12/09/2013
- 7 - Ordem do Dia
- 8 - Ordem do Dia
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 23/09/2013
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 23/09/2013
- 10 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 27/09/2013
- 11 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 04/10/2013
- 12 - Norma Publicada no DOM
  - 12.1 - Despacho 04/10/2013
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 29/10/2013
- 14 - Veto parcial rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo
  - 14.1 - Despacho 29/10/2013
- 15 - Veto parcial aceito - Dar ciência do Veto e tramitar o PL para arquivamento
  - 15.1 - Despacho 29/10/2013
- 16 - Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Promulgação da Norma (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 29/10/2013
- 17 - Norma Publicada no DOM
  - 17.1 - Despacho 04/11/2013
- 18 - ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 18.1 - Despacho 02/03/2015

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