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Projeto de Lei Ordinária - 422/2012

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 422/2012 21/11/2012
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 21/11/2012
  - 1.2 - Texto integral final 21/11/2012
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 21/11/2012
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 22/11/2012
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 22/11/2012
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL 29/11/2012
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 05/12/2012
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 11/12/2012
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 11/12/2012
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 13/12/2012
- 10 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 14/12/2012
- 11 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 09/01/2013
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 14/02/2013
- 13 - Veto parcial aceito - Dar ciência do Veto e tramitar o PL para arquivamento
  - 13.1 - Despacho 14/02/2013
- 14 - Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Promulgação da Norma (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 14/02/2013
- 15 - Norma Publicada no DOM
  - 15.1 - Despacho 01/03/2013

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