PROCESSO - 8607/2024
Moção - 15/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 15/2024 02/07/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/07/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/07/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/07/2024
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/07/2024
- 4 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 04/07/2024
- 5 - Emitir Parecer jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 04/07/2024
  - 5.2 - Parecer Jurídico - M 15/2024 04/07/2024

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