PROCESSO - 205020/2021
Emenda - 1/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 21/05/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 21/05/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2024
3 - Emenda Apresentada
- 3.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 107/2021 12/03/2021

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