PROCESSO - 2395/2024
Emenda - 1/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 02/04/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 02/04/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2024
3 - Emenda Apresentada
- 3.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2024
4 - Emitir Parecer da CJ
- 4.1 - Despacho Eletrônico 25/04/2024
- 4.2 - Parecer da Comissão - Parecer da CJ à Emenda nº 01 ao PL 38/2024 15/04/2024
5 - Distribuir nas Comissões
- 5.1 - Despacho Eletrônico 23/05/2024
6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia
- 6.1 - Despacho Eletrônico 14/06/2024
7 - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
- 7.1 - Despacho Eletrônico 20/06/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 38/2024 09/02/2024

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