PROCESSO - 252406/2023
Emenda - 1/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 23/04/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 23/04/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024
3 - Emenda Apresentada
- 3.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024
4 - Emitir Parecer da CJ
- 4.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2024
- 4.2 - Parecer da Comissão - Parecer da CJ ao PR 16/2023 - emenda 01 ao substitutivo 01 29/04/2024
5 - Distribuir nas Comissões
- 5.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2024
6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia
- 6.1 - Despacho Eletrônico 16/05/2024
7 - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
- 7.1 - Despacho Eletrônico 16/05/2024
8 - Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação
- 8.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2024
9 - Aprovado(a) a Emenda e incorporada ao Projeto
- 9.1 - Despacho Eletrônico 29/05/2024

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Projeto de Resolução - 16/2023 07/12/2023

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Emenda - 1/2024