PROCESSO - 250971/2023
Emenda - 1/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 12/03/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 12/03/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2024
3 - Emenda Apresentada
- 3.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2024
4 - Emitir Parecer da CJ
- 4.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2024
- 4.2 - Parecer da Comissão - Parecer da CJ às emendas 01 ao PL 328/2023 18/03/2024
5 - Distribuir nas Comissões

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 328/2023 16/11/2023

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Emenda - 1/2024