PROCESSO - 2770/2024
Moção - 2/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 2/2024 21/02/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 21/02/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 21/02/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 21/02/2024
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 21/02/2024
- 4 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 22/02/2024
- 5 - Emitir Parecer jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 22/02/2024
  - 5.2 - Parecer Jurídico - MOC 02/2024 22/02/2024
- 6 - Emitir Parecer na CJ

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