PROCESSO - 232990/2023
Projeto de Lei Ordinária - 24/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 24/2023 10/01/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 10/01/2023
  - 1.2 - Texto integral final 10/01/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 10/01/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 14/02/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 14/02/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 15/02/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 15/02/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 07/03/2023
- 6 - Realizar Oitiva
  - 6.1 - Despacho 09/03/2023
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício nº 56/2023 - Solicitação de Manifestação 09/03/2023
- 7 - Receber Oitiva do Executivo
- 8 - Emitir Parecer da CJ
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2024
  - 8.2 - Parecer da Comissão - Parecer da CJ ao PLO 24/2023 - retorno de oitiva 05/02/2024
- 9 - Distribuir Proposição
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2024
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2024
- 11 - Ordem do Dia - Discussão e Votação única
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 08/02/2024
- 12 - Aguardar parecer(es) na(s) Emenda(s) e/ou Projeto(s) Substitutivo(s)
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2024
- 13 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2024
- 14 - Ordem do Dia - Discussão e Votação única
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2024
- 15 - Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei
- 16 - Elaborar Sanção ou Veto
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2024
- 17 - Receber Sanção ou Veto
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 22/03/2024
- 18 - Anexar a Publicação do DOM
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 22/03/2024
  - 18.2 - Publicação no DOM - Publicação da Lei nº 12.976/2024 07/03/2024

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