LEI Nº 9.130, DE 26 DE MAIO DE 2010

 

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito - COMUTRAN, e dá outras providências.

 

Projeto de Lei nº 200/2010 - autoria do EXECUTIVO.

 

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°  O Conselho Municipal de Transportes, criado através da Lei Orgânica do Município, art. 177, parágrafo único, e o Conselho Municipal de Trânsito, criado através da Lei n° 5.402, de 2 de julho de 1997, passam a compor um único órgão, denominado Conselho Municipal de Transportes e Trânsito - COMUTRAN.

 

§ 1° O COMUTRAN tem por finalidade opinar sobre quaisquer matérias relativas ao transporte de passageiros e carga, e ao trânsito, no âmbito do interesse do Município.

 

§ 2° O COMUTRAN subordina-se administrativamente à Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - URBES, constituindo órgão de caráter consultivo da Prefeitura de Sorocaba em questões referentes a transportes e trânsito.

 

Art. 2°  Compete ao COMUTRAN:

 

I - levantar as principais necessidades para melhoria e desenvolvimento do Sistema de Transportes Urbanos;

 

II - definir e encaminhar à Prefeitura de Sorocaba sugestões para as necessidades levantadas quanto à melhoria e desenvolvimento do Sistema de Transportes Urbanos;

 

III - opinar em todos os assuntos relativos a transporte coletivo, transporte de escolares, serviços de táxi, transporte por fretamento e transporte de carga;

 

IV - estimular, apoiar e valorizar as campanhas públicas e comunitárias, visando a melhoria e o desenvolvimento do Sistema de Transportes Urbanos;

 

V - definir e promover campanhas objetivando a melhoria e o desenvolvimento do Transporte Urbano;

 

VI - emitir pareceres para a elaboração de planos e programas visando a melhoria do tráfego quanto a segurança e fluidez;

 

VII - fornecer subsídios para solução de problemas de trânsito;

 

VIII - estudar, propor e colaborar em campanhas educacionais relativas à sua área de atuação;

 

IX - manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de atividades similares.

 

Art. 3° O COMUTRAN será composto por 31 (trinta e um) membros, sendo um representante de cada um(a) dos(as) seguintes órgãos e entidades:

 

I - Secretaria de Transportes - SETRAN;

 

II - Secretaria da Educação - SEDU;

 

III - Secretaria da Cultura - SECULT;

 

IV - Secretaria da Cidadania - SECID;

 

V - Guarda Municipal de Sorocaba;

 

VI - Câmara Municipal de Sorocaba;

 

VII - Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba URBES;

 

VIII - União das Sociedades de Bairro de Sorocaba - USABS;

 

IX - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Sorocaba e Região;

 

X - Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Sorocaba e Região;

 

XI - Sindicato dos Transportadores de Carga - SETCARSO;

 

XII - Sindicato das Empresas de Fretamento e Turismo da Região de Sorocaba;

 

XIII - Empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo urbano;

 

XIV - Associação Comercial de Sorocaba;

 

xv - CIESP;

 

XVI - 19ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN;

 

XVII - Associação Sorocabana de Imprensa - ASI;

 

XVIII - Associação de Deficientes Físicos de Sorocaba - ADERES;

 

XIX - Policia Militar;

 

XX - Corpo de Bombeiros;

 

XXI - Universidade de Sorocaba - UNISO;

 

XXII - Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Sorocaba - AEAS;

 

XXIII - Instituto dos Arquitetos do Brasil- Núcleo Sorocaba - IAB;

 

XXIV - Faculdade de Engenharia de Sorocaba - FACENS;

 

XXV - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Subseção Sorocaba;

 

XXVI - Associação dos Advogados de Sorocaba - AAS;

 

XXVII - Centro de Ciências Médicas e Biológicas - CCMB/PUC;

 

XXVIII - Sindicato das Empresas de Estacionamentos e Garagens do Estado de São Paulo - SINDEPARK;

 

XXIX - Clubes de motociclistas de Sorocaba;

 

XXX - Associação das Auto Escolas de Sorocaba - ASSAES;

 

XXXI - Entidades representativas dos transportadores escolares.

 

§ 1° Os representantes da Prefeitura e da URBES serão indicados pelo Prefeito, e os dos demais órgãos e entidades serão por esses indicados.

 

§2° O representante das empresas concessionárias, dos clubes de motociclistas e dos transportadores escolares serão indicados, cada qual, em rodízio.

 

§3° Juntamente com os representantes mencionados neste artigo, cada órgão e entidade indicará os respectivos suplentes, para substituição em casos de ausência e/ou impedimento do titular.

 

§4° Deixando qualquer órgão ou entidade de indicar nome para composição do Conselho, sua representação extinguir-se-á na vigência do mandato, ocorrendo a redução de seus membros.

 

Art. 4° Os representantes do COMUTRAN serão nomeados por decreto do Prefeito de Sorocaba, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, e terão título de membros.

 

§ 1° Os membros do COMUTRAN não receberão qualquer remuneração por suas funções, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.

 

§2° O mandato dos membros do COMUTRAN será de 02 (dois) anos, podendo haver recondução por mais um período consecutivo.

 

Art. 5°  Na primeira reunião do COMUTRAN, convocada e presidida pelo Prefeito de Sorocaba, será eleita pelos membros do Conselho uma Diretoria, composta por um(a) Presidente, um(a) Vice-Presidente e um(a) Secretário(a), cujas atribuições e substituições serão fixadas em regimento.

 

Parágrafo único. O COMUTRAN terá seu funcionamento regido por um Regimento Interno próprio, elaborado e aprovado pelos seus membros e homologado por decreto do Prefeito Municipal.

 

Art. 6°  O COMUTRAN reunir-se-á ordinariamente a cada mês, e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, ou pela maioria de seus membros.

 

Parágrafo único. Na hipótese de ausência injustificada do membro, bem como de seu suplente, por três reuniões ordinárias consecutivas, será considerada extinta a respectiva representação.

 

Art. 7°  Fica o Executivo Municipal autorizado a prover o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito - COMUTRAN, sempre que solicitado, com os meios necessários para o desempenho de suas funções.

 

Art. 8°  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nos 4.489, de 2 de março de 1994 e 5.402, de 2 de julho de 1997.

 

Palácio dos Tropeiros, em 26 de maio de 2010, 355º da Fundação de Sorocaba.

 

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

RODRIGO MORENO

Secretário da Administração, do Governo e Planejamento

RENATO GIANOLLA

Secretário de Transportes

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.

 

Sorocaba, 30 de abril de 2010

 

SEJ-DCDAO-PL-EX-043/2010

Processo n° 8.641/2010

 

Senhor Presidente:

 

Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito - COMUTRAN, e dá outras providências.

 

Por meio da Lei n° 7.775, de 30 de maio de 2006, centralizou-se em uma única entidade, qual seja, na empresa pública municipal URBES, a gestão de todos os assuntos relacionados a trânsito e transporte no Município, uma vez que são estreitamente vinculados entre si.

 

Considerando que a fusão dos referidos assuntos é opção administrativa que vem sendo adotada em várias cidades do Estado de São Paulo e do Brasil, como medida de economicidade, agilidade e desburocratização dos meios de operacionalização daquelas atividades, entende-se que o mesmo procedimento deva ser adotado em relação aos conselhos municipais que tratam das questões pertinentes a trânsito e transporte.

 

Atualmente coexistem dois conselhos, o Conselho Municipal de Transportes, criado através da Lei Orgânica do Município, art. 177, parágrafo único, e o Conselho Municipal de Trânsito, criado através da Lei n° 5.402, de 2 de julho de 1997, cujas funções e composição são extremamente similares.

 

O projeto ora submetido à apreciação do Poder Legislativo, estrutura a unificação dos referidos conselhos, viabilizando a integração da análise das questões relativas a trânsito e a transporte, possibilitando a formatação de diretrizes que abarquem conjuntamente esses dois aspectos da mobilidade urbana.

 

Nesse sentido, a aprovação do projeto ora submetido a essa Casa de Leis reverterá em ímpar contribuição à otimização das condições de mobilidade da população em geral.

 

Estando dessa forma, plenamente justificada a presente proposição, esperamos contar com o imprescindível apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares para a transformação do Projeto em Lei, solicitando que a sua tramitação se dê no regime de urgência, conforme disposto na Lei Orgânica do Município e, reiterando à Vossas Excelências, nossos protestos da mais elevada estima e consideração.

 

Atenciosamente.

 

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

 

Ao

Exmo. Sr.

JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ

DD. Presidente da Câmara Municipal de

SOROCABA

PL Conselho Transportes Trânsito.