LEI Nº 4.816, 22 DE MAIO DE 1995.
Reorganiza
e reclassifica classes de vencimentos e dá outras providências.
Projeto de
Lei nº 144/95 autoria do Executivo.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º As
classes de vencimentos criadas pela Lei nº 3.801/91, alteradas pela Lei nº
3.971/92, ficam reorganizadas e reclassificadas conforme anexo I.
Art. 2º
Ficam alteradas e criadas as classes de vencimentos descritas no anexo II.
Art. 3º Os
vencimentos dos Cargos em Comissão, pertencentes ao Quadro dos Cargos de
Confiança, previsto na alínea “a” do inciso XII do Art. 2º da Lei nº 3.801/91,
passam a ser fixados pela tabela do anexo III.
Art. 4º
Ficam criadas as Gratificações Administrativas e Operacional para os Cargos em
Comissão descritos no artigo anterior, que:
I - Serão
de 40% (quarenta pôr cento) sobre o salário padrão, sendo concedidas cada qual
no âmbito da atuação do respectivo Cargo em Comissão;
II -
Somente serão concedidas aos funcionários que não forem portadores de nível
universitário;
III -
Serão concedidas sob as seguintes condições:
a)
Administrativa – comprovação de inscrição ou matrícula no Curso de
Administração Pública Municipal ou Curso Superior, sendo mantida pelo prazo de
duração normal do curso respectivo, mediante apresentação de freqüência, semestralmente para os cursos anuais e
bimestralmente para os de duração inferior.
b)
Operacional – comprovação de inscrição ou matrícula no Curso de Administração
Pública Municipal, Curso de Nível Superior ou Curso Técnico de 2º Grau da área
de atuação, sendo mantida pelo prazo de duração normal do curso respectivo,
mediante apresentação de freqüência, semestralmente
para os cursos anuais e bimestralmente para os de duração inferior.
IV - Serão
suspensas no caso da não conclusão do curso pelo qual tenha optado o servidor,
dentro de seu prazo normal de duração.
V - Após a
conclusão de qualquer dos cursos mencionadas no inciso anterior, passará o
interessado a receber Gratificação de Nível Universitário, exceto no caso de
conclusão de Curso Técnico de 2º Grau, onde será mantida a Gratificação
Operacional;
VI - Serão
concedidas aos atuais ocupantes de Cargos em Comissão, independentemente da
observação do inciso III.
Parágrafo
único. Aos ocupantes dos Cargos em Comissão que forem portadores de nível
universitário fica mantida a gratificação correspondente a tal título, com
cálculos na forma prevista pelo inciso I deste artigo.
Art. 5º A
função gratificada de Coordenador de Área de Saúde e Coordenador de Unidade de
Saúde criadas pela Lei nº 3.990/92, passa a receber 29,5% (vinte e nove e meio
pôr cento) e 26% (vinte e seis pôr cento) do vencimento do cargo de origem,
respectivamente correspondentes às classes salariais TS9 e TS11.
Parágrafo
único. Aos ocupantes de cargos de chefias da Secretaria de Saúde, cujos cargos
de origem integrem as classes salariais TS9, TS10 e TS11, ficará assegurado
respectivamente, 15% (quinze pôr cento), 10% (dez pôr cento) e 25% (vinte e
cinco pôr cento) sobre o vencimento do cargo comissionado que esteja exercendo.
Art. 6º Os
cargos de Auxiliar de Fiscalização, Fiscal de Obras I e II, Fiscal de
Abastecimento, Fiscal de Saneamento I e II, Fiscal de Serviços I e II, Agente
de Fiscalização, Fiscal de Saúde Pública, Fiscal de Obras Públicas e Fiscal de
Tributos I e II, do quadro permanente da Administração Direta e Autárquica,
integrantes do Plano de Carreira instituído pela Lei nº 3.801, de 02/12/91,
pertencentes ao Grupo Ocupacional Administrativo instituído pela Lei nº 3.971,
de 24/07/92, passam a ter classes de vencimentos próprias.
Parágrafo
único. As classes de vencimentos previstas no caput deste Art. serão
identificadas pelo código ADF a pôr algarismos arábicos em ordem crescente, com
valores fixados de conformidade com a tabela do anexo IV desta lei.
Art. 7º
Fica extensivo ao Quadro Permanente do SAAE o disposto no Art. 8º da Lei nº
4.760, de 27/03/95, passando o cargo de advogado I e II a denominar-se
Procurador.
Art. 8º
Fica pôr esta lei fixado em 14 (quatorze) o número de cargos de Secretária de
Gabinete criado pela lei nº 2.418/85, sendo 13 (treze) para os Gabinetes das
Secretarias Municipais e 01 (um) para o Gabinete da Diretoria do SAAE, com
preenchimento não exclusivo de funcionárias do quadro.
§ 1º A
súmula de atribuições e requisitos para provimento do cargo mencionado no caput
passam a integrar o anexo V desta lei.
§ 2º As
atuais ocupantes do referido cargo ficam dispensadas dos requisitos previstos
no anexo supra mencionado.
§ 3º Ao
salário base de tal cargo fica acrescida uma gratificação de 30% (trinta pôr
cento).
Art. 9º
Fica assegurada ao cargo de Auxiliar de Gabinete, criado pela Lei nº 3.134/90,
uma gratificação de 30% (trinta pôr cento) sobre o salário base previsto no
anexo III desta lei.
Art. 10.
Aos integrantes do Quadro do Magistério fica concedido um reajuste de 7% (sete
pôr cento).
Art. 11.
Fica concedido aos estagiários um reajuste de 23,5% (vinte e três e meio pôr
cento).
Art. 12.
Os benefícios desta lei ficam estendidos aos aposentados e pensionistas.
Parágrafo
único. Aos aposentados em cargos de chefias ou comissionados, ficarão
asseguradas as vantagens do respectivo cargo, em que se tenham dado as
aposentadorias, sendo calculados seus proventos em proporcionalidade aos
vencimentos previstos no anexo III desta lei:
Art. 13.
As despesas com a execução desta lei correrão pôr conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 14.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de maio de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Palácio
dos Tropeiros, em 22 de maio de 1995, 341º da fundação de Sorocaba.
PAULO
FRANCISCO MENDES
Prefeito
Municipal
Vicente de
Oliveira Rosa
Secretário
dos Negócios Jurídicos
José
Henrique Zanella
Secretário
da Administração
Walter
Alexandre Previato
Secretário
de Planejamento e Administração Financeira
Publicada
na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias
de Souza Filho
Assessor
Técnico
Divisão de
Comunicação e Arquivo
ANEXO I CARGOS DE PARA AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO AD01 AD04 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO I AD02 AD05 ASSISTENTE DE ALMOXARIFE AD02 AD05 OPERADOR DE REDE AD02 AD05 AGENTE DE VIG. SANITÁRIA I AD03 AD06 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO II AD03 AD06 DESENHISTA COPISTA AD03 AD06 FOTÓGRAFO AD03 AD06 DESENHISTA AD04 AD08 LABORATORISTA AD04 AD08 AGENTE DE VIG. SANITÁRIA II AD05 AD08 ALMOXARIFE I AD05 AD08 TELEFONISTA AD05 AD08 AGENTE SOCIAL AD06 AD09 AGENTE MATERNAL AD06 AD09 AGENTE INFANTIL AD07 AD09 ALMOXARIFE II AD08 AD10 AUX. TEC. EM FISIOTERAPIA AD08 AD10 DESENHISTA PROJETISTA AD08 AD10 OFICIAL DE ADMINIST. I AD08 AD10 AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AD09 AD11 AGENTE DE PESQUISA SOCIAL AD09 AD11 AGENTE RECREAÇÃO LAZER AD09 AD11 ATEND.CONSUT. DENTÁRIO AD09 AD11 COMPRADOR I AD09 AD11 TÉC. DE RAIO X AD09 AD11 TREINADOR ESPORTIVO AD09 AD11 AUXILIA DE SAÚDE AD09 AD12 AUXILIAR ENFERMAGEM AD09 AD12 CITOTÉCNICO AD11 AD12 COMPRADOR II AD11 AD12 OFICIAL DE ADMINIST. II AD11 AD12 SECRETARIA ESCOLAR SECRETÁRIO DE ESCOLA AD11 AD12 (Denominação do cargo alterada pela Lei nº 10.590/2013) TÉCNICO QUÍMICO I AD11 AD12 TÉC. SEGURANÇA TRAB. I AD11 AD12 TÉCNICO DE AGRIMENSURA I AD11 AD12 TÉCNICO DE ALIMENTOS I AD11 AD12 TÉCNICO DE LICITAÇÕES I AD11 AD12 TÉCNICO DE TRÁFEGO AD11 AD12 TÉCNICO LAB. ANAL. CLIN. I AD11 AD12 TÉC. DE ALIMENTOS II AD12 AD13 TÉC. LAB. ANL. CLIN. II AD12 AD13 TÉCNICO. QUÍMICO II AD12 AD13 TÉC. SEGURANÇA TRAB. II AD12 AD13 AGENTE ADMINISTRATIVO AD13 AD15 SUPERVISOR DE ADMINISTRAÇÃO I AD14 AD16 TÉC. AGRIMENSURA II AD14 AD16 AD15 AD17 SUPERVISOR DE ADMINISTRAÇÃO II AD16 AD18 AJUDANTE GERAL OP01 OP05 SERVENTE OP01 OP05 VIGIA OP01 OP05 ZELADOR OP01 OP05 ABASTECEDOR DE VEÍCULOS OP02 OP06 JARDINEIRO OP02 OP06 MERENDEIRA OP02 OP06 OPERADOR DE UTILIDADES OP02 OP06 TRATADOR DE ANIMAIS OP02 OP06 CONSERVADOR DE ESGOSTO OP03 OP06 OPERADOR DE RESERVATÓRIO OP03 OP06 ASCENSORISTA OP03 OP06 INSPETOR DE ALUNOS OP03 OP06 COZINHEIRA OP04 OP07 AGENTE SANITÁRIO OP05 OP07 AJUDANTE DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS OP05 OP07 AJUDANTE DE SERVIÇOS OP05 OP07 BORRACHEIRO OP05 OP07 LAVADOR/LUBRIFICADOR OP05 OP07 ARMADOR OP06 OP08 CALCETEIRO OP06 OP08 CARPINTEIRO OP06 OP08 ELETRICISTA OP06 OP08 ELETRICISTA DE VEÍCULOS OP06 OP08 ENCANADOR OP06 OP08 ENCANADOR DE INST.DE REDE OP06 OP08 ENCANADOR DE MANUT. DE REDE OP06 OP08 FERREIRO OP06 OP08 FUNILEIRO OP06 OP08 MARCENEIRO OP06 OP08 MECÂNICO OP06 OP08 MECÂNICO DE MANUTENÇÃO GERAL OP06 OP08 OFICIAL DE MANUTENÇAÕ E CONSERVAÇÃO OP06 OP08 OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO OP06 OP06 PEDREIRO OP06 OP08 PINTOR OP06 OP08 PITOMETRISTA OP06 OP08 REPARADOR DE EQUIPAM. ODONTOLÓGICO OP06 OP08 SOLDADOR OP06 OP08 SONDADOR OP06 OP08 TORNEIRO MECÂNICO OP06 OP08 ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO GERAL OP07 OP10 MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS OP07 OP10 MOTORISTA OP06 OP10 MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS MOTORISTA OP06 OP10 (Renomeado pela Lei nº 9.573/11) OFICIAL ARMADOR OP07 OP10 OFICIAL CALCETEIRO OP07 OP10 OFICIAL CARPINTEIRO OP07 OP10 OFICIAL ELETRICISTA OP07 OP10 OFICIAL ELETRICISTA VEÍCULOS OP07 OP10 OFICIAL ENCANADOR OP07 OP10 OFICIAL ENCANADOR DE INSTAL. DE REDE OP07 OP10 OFICIAL ENCANADOR DE MANUT. DE REDE OP07 OP10 OFICIAL FERREIRO OP07 OP10 OFICIAL FUNILEIRO OP07 OP10 OFICIAL MARCENEIRO OP07 OP10 OFICIAL MECÂNICO OP07 OP10 OFICIAL MECÂNICO DE MANUTENÇÃO GERAL OP07 OP10 OFICIAL OPER.DE ESTAÇÃO DE TRATAM. OP07 OP10 OFICIAL PEDREIRO OP07 OP10 OFICIAL PINTOR OP07 OP10 OFICIAL PINTOR LETRISTA OP07 OP10 OFICIAL PINTOR VEÍCULO OP07 OP10 OFICIAL PITOMETRISTA OP07 OP10 OFICIAL SERRALHEIRO OP07 OP10 OFICIAL SOLDADOR OP07 OP10 OPERADOR DE MÁQUINAS OP06 OP10 MOTORISTA ESPECIALIZADO MOTORISTA OP07 OP11 (Renomeado pela Lei nº 9.573/11) MOTORISTA ESPECIALIZ. VEIC. PESADOS MOTORISTA OP07 OP11 (Renomeado pela Lei nº 9.573/11) OFICIAL MECÂNICO DE MAQ. PESADAS OP08 OP11 OFICIAL ELETR. DE MANUT. GERAL OP09 OP11 OPERADOR MÁQUINAS PESADAS OP08 OP12 OFICIAL DE MANUT E INST. DE REDE OP10 OP12 OFICIAL DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS OP10 OP12 OFICIAL DE OBRAS E MANUTENÇÃO OP10 OP12 MESTRE DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS OP11 OP13 MESTRE DE OBRAS OP11 OP13 MESTRE DE MANUT. ELÉTRICA HIDRAULICA OP12 OP14 MESTRE EM MANUT. E INSTALAÇÃO DE REDE OP12 OP14 BIBLIOTECARIO I TS03 TS09 BIÓLOGO I TS03 TS09 CONTADOR I TS03 TS09 ECONOMISTA I TS03 TS09 FARMACEUTICO I TS03 TS09 FISIOTERAPEUTA I TS03 TS09 FONDAUDIÓLOGO TS03 TS09 GEÓLOGO I TS03 TS09 MUSEÓLOGO I TS03 TS09 NUTRICIONISTA I TS03 TS09 PEDAGOGO TS03 TS09 SOCIÓLOGO I TS03 TS09 TÉC. DE TURISMO I TS03 TS09 TÉC. EDUC. AMBIENTAL I TS03 TS09 TÉC, PROP. MARKETING I TS03 TS09 TECNÓLOGO MECÂNICO I TS03 TS09 TERAPÊUTA OCUPACIONAL TS03 TS09 TÉCNICO DE ESPORTES I TS03 TS10 TÉC. RECREAÇÃO E LAZER I TS03 TS10 PROCURADOR TS04 TS10 ARQUITETO I TS04 TS10 ENGENHEIRO DE SANEAMENTO I TS04 TS10 ENGENHEIRO SANITARISTA I TS04 TS10 ENG. AGRÔNOMO I TS04 TS10 ENG. ELETRICISTA I TS04 TS10 ENG. MECÂNICO I TS04 TS10 ENG. SEG.TRABALHO I TS04 TS10 ENGENHEIRO CIVIL I TS04 TS11 ASSISTENTE SICIAL I TS06 TS11 BIBLIOTECARIO II TS06 TS11 BIÓLOGO II TS06 TS11 CONTADOR II TS06 TS11 FARMACEUTICO II TS06 TS11 GEÓLOGO II TS06 TS11 MUSEÓLOGO II TS06 TS11 NUTRICIONISTA II TS06 TS11 PSICÓLOGO I TS06 TS11 TÉCNICO DE ESPORTES II TS06 TS11 TECNÓLOGO MECÂNICO II TS06 TS11 TÉC. RECREAÇÃO E LAZER II TS06 TS11 BIOMÉDICO I TS07 TS11 CIRURGIÃO DENTISTA I TS07 TS11 ENFERMEIRO DO TRABALHO I TS07 TS11 ENFERMEIRO I TS07 TS11 MÉD.VET. DE ZOONOSES I TS07 TS11 MÉDICO DO TRABALHO I TS07 TS11 MÉDICO I TS07 TS11 MÉDICO VETERINARIO I TS07 TS11 ARQUITETO II TS07 TS12 ENG. AGRÔNOMO II TS07 TS12 ENG. ELETRICISTA II TS07 TS12 ENG. MECÂNICO II TS07 TS12 ENG. SEG. TRABALHO II TS07 TS12 ENGENHEIRO CIVIL II TS07 TS12 ENGENHEIRO DE SANEAMENTO II TS07 TS12 ENGENHEIRO SANITARISTA II TS07 TS12 ANALISTA DE O & M TS08 TS13 ANALISTA DE SISTEMAS I TS08 TS13 ASSISTENTE SOCIAL II TS09 TS14 BIOMÉDICO II TS09 TS14 CIRURGIÃO DENTISTA II TS09 TS14 ENFERMEIRO DO TRABALHO II TS09 TS14 ENFERMEIRO II TS09 TS14 MÉDICO DO TRABALHO II TS09 TS14 MÉDICO II TS09 TS14 MÉDICO VETERINARIO II TS09 TS14 MÉD. VET. DE ZOONOSES II TS09 TS14 PSICÓLOGO II TS09 TS14 ANALISTA DE SISTEMAS II TS10 TS14 GUARDA MUNICIPAL DE SEGUNDA CLASSE GM01 GM02 GAURDA MUNICIPAL DE PRIMEIRA CLASSE GM02 GM03 GUARDA MUN./CLASSE ESPECIAL GM03 GM04 GUARDA MUN/CLASSE DISTINTA GM04 GM05 SUB-INSPETOR GM05 GM06 INSPETOR GM06 GM07 RECEPCION. DE PRONTO ATEND. PA01 PA01 AUX. ENFERM. PLANTONISTA PA02 PA02 MÉDICO PLANTONISTA PA03 PA03 ANEXO II - A CLASSE DE VENCIMENTOS SALARIO BASE AD08 341,12 AD09 379,40 AD10 389,46 AD11 457,12 AD12 505,49 AD15 705,91 AD16 763,14 OP08 308,31 OP10 341,71 GM02 225,60 GM03 258,13 GM04 290,62 GM05 355,67 GM06 420,70 PA01 1,72 p/h PA02 3,68 p/h PA03 12,57 p/h ANEXO II - B CLASSE DE VENCIMENTOS SALARIO BASE AD17 805,81 AD18 848,53 OP13 464,20 OP14 505,47 TS11 873,71 TS12 926,14 TS13 982,73 TS14 1.018,23 GM07 485,75 ANEXO III CLASSE CARGO BASE SALARIO BASE N.U./G.A./G.O. VENCIMENTOS % R$ CS1 SECR.DE GABINETE 42,00% DO VENC. DO CS4 534,57 CS2 AUX.DE GABINETE 44,00% DO VENC. DO CS4 560,03 CS3 ASSIST.DE COMUNIC 65,00% DO VENC. DO CS4 827,31 CS4 ADMINISTRADOR 89,29% DO TS14 909,14 363,65 1.272,79 CS4 ASSIST.TEC.LEGISL 909,14 363,65 1.272,79 CS4 CH.DPTO.COM.AS.SOCIAL 909,14 363,65 1.272,79 CS4 CHEFE DE SEÇÃO 909,14 363,65 1.272,79 CS4 COORDENADOR 909,14 363,65 1.272,79 CS4 DIR.BIBL.MUNICIPAL 909,14 363,65 1.272,79 CS4 DIR.MUS.HIST.SOR. 909,14 363,65 1.272,79 CS4 DIR.PEQ.QUINZ.BAR 909,14 363,65 1.272,79 CS4 DIR.TEATRO MUNICIPAL 909,14 363,65 1.272,79 CS4 SECRETARIO DA DSM 909,14 363,65 1.272,79 CS4 SECRETARIO DA JSM 909,14 363,65 1.272,79 CS5 OFIC.DE GABINETE 25,00% SOBRE O CS4 1.136,43 454,57 1.591,00 CS6 CH.DE DIVISÃO 35,00% SOBRE O CS4 1.227,34 490,93 1.718,27 CS6 DIR.EDUC.ESPECIAL 1.227,34 490,93 1.718,27 CS6 DIR.IMPRENSA OFICIAL 1.227,34 490,93 1.718,27 CS6 INSP.COM.AGRUPAMENTO 1.227,34 490,93 1.718,27 CS6 SUB PROCURADOR 1.227,34 490,93 1.718,27 CS6 TEC.LEGISLATIVO 1.227,34 490,93 1.718,27 CS7 ASSESSOR TÉCNICO 28,00% SOBRE O CS6 1.570,99 628,40 2.199,39 CS7 INSP.COMANDANTE GERAL 1.570,99 628,40 2.199,39 CS7 PROCURADOR CHEFE 1.570,99 628,40 2.199,39 CS8 SECRETARIO 50,00% SOBRE O CS7 2.356,49 942,60 3.299,09 ANEXO IV GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO Classe de Vencimentos Fiscalização classe de ven. R$ (base maio/95) cargos ADF01 426,40 Auxiliar de Fiscalização Fiscal de Obras I ADF02 486,83 fiscal de Abastecimento Fiscal de Saneamento I Fiscal de Serviços I ADF03 571,40 Agente de Fiscalização Fiscal de Obras II Fiscal de Saneamento II Fiscal de Saúde Pública Fiscal de Serviços II ADF04 631,86 Fiscal de Obras Públicas ADF05 882,39 Fiscal de Tributos I ADF06 953,93 Fiscal de Tributos II ANEXO V Cargo: Secretária de Gabinete Provimento: em comissão Requisitos: 2º Grau completo e curso de datilografia Súmula de Atribuições: Organizar, coordenar e controlar as atividades do Gabinete do Secretário; efetuar agenda de compromissos; redigir e digitar, em máquinas de escrever, micro computadores ou similares, correspondências ou documentos de rotina; atender e efetuar ligações telefônicas; manter controle de arquivo; ser responsável pelo protocolo de expedientes e processos do Gabinete; executar outras tarefas afins.