RESOLUÇÃO Nº 478, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a Contratação de Assessoria Técnica para suporte à Comissão Parlamentar de Inquérito nº 03/2019 e dá outras providências

projeto de resolução nº 16/2019, dA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Sorocaba aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º  Fica autorizada a Mesa da Câmara Municipal de Sorocaba a contratar empresa especializada em serviço técnico de auditoria contábil-financeira para dar suporte aos trabalhos da CPI nº 03/2019, nos termos do Art. 34, § 3º da Lei Orgânica Municipal e Art. 21 do Regimento Interno.

Art. 2º  As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 21 de novembro de 2019.

FERNANDO ALVES LISBOA DINI

Presidente

Publicada na Secretaria de Gestão Administrativa da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.

alberto ferreira da costa

Secretário de Gestão Administrativa

Esse texto não substitui o publicado no DOM de 22.11.2019