RESOLUÇÃO Nº 416, DE 26 DE AGOSTO DE 2014.

(Revogada pela Resolução nº 511/2022)

Altera a Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) e dá outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  11/2014, DO EDIL FERNANDO ALVES LISBOA DINI

A Câmara Municipal de Sorocaba aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Altera o inciso VI do art. 33 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007, com a seguinte redação: 

“VI – CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS, DEFESA DO CONSUMIDOR E DISCRIMINAÇÃO RACIAL;” (NR)

Art. 2º Altera o caput e acrescenta o inciso XII ao art. 46 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 46. À Comissão de Cidadania, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Discriminação Racial compete emitir parecer sobre proposição que trate de:

(...)

XII - matérias ligadas ao racismo, preconceito e discriminação racial, sexo, a cor, a origem étnica, a classe social, a religião, as opiniões políticas, a ascendência nacional, dentre outras discriminação que venha degradar a condição de ser humano.” (NR)

Art. 3º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 26 de agosto de 2014.

GERVINO CLÁUDIO GONÇALVES

Presidente

Publicada na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.

JOEL DE JESUS SANTANA

Secretário Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.