RESOLUÇÃO Nº 397, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre alteração da Resolução nº 241, de 26 de outubro de 1995, que “Cria títulos honoríficos a serem concedidos e regulamenta a tramitação dos processos de concessão”.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2011, DO EDIL MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR

A Câmara Municipal de Sorocaba aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica acrescido o art. 2º-A à Resolução nº 241, de 26 de outubro de 1995, que “Cria títulos honoríficos a serem concedidos e regulamenta a tramitação dos processos de concessão”, com a redação seguinte:

“Art. 20-A Fica vedada a concessão de mais de um dos títulos honoríficos a que se refere o "caput" do art. 1º desta Resolução, a mesma pessoa.”

Art. 2º As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 14 de novembro de 2013.

JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ

Presidente

Publicada na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.

JOEL DE JESUS SANTANA

Secretário Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.