RESOLUÇÃO Nº 354, DE 10 DE JUNHO DE 2010.
(Revogada pela Resolução nº 511/2022)
Altera
dispositivos da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno
da Câmara Municipal de Sorocaba) e dá outras providências. (Justificativa de
Projeto de Decreto Legislativo que propõe homenagem a cidadão - atestado de
óbito)
PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 10/2010 – DO EDIL JOSE ANTONIO CALDINI CRESPO
A Câmara
Municipal de Sorocaba aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O
§ 3º do Art. 94 da Resolução nº 322, de 18 de setembro
de 2007 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba) passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 94.
...
§ 3º Os
projetos de lei e de decretos legislativos que proponham homenagem a pessoa
deverão ser acompanhados de justificativas contendo sua respectiva biografia e,
em se tratando de denominação de vias, logradouros e próprios públicos, também
de cópia da certidão de óbito do (a) homenageado (a)”. (NR)
Art.2º As
despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das verbas
próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA
MUNICIPAL DE SOROCABA, 10 de junho de 2010.
MÁRIO
MARTE MARINHO JÚNIOR
Presidente
Publicada
na Secretaria da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.-
HUDSON
MORENO ZULIANI
Secretário
Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário
Oficial.