RESOLUÇÃO Nº 195, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1982.

Ratifica fixação de subsídios dos Vereadores, de acordo com a Emenda Constitucional nº 21, de 27 de outubro de 1981.

A Câmara Municipal de Sorocaba aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica ratificada a fixação dos subsídios dos Vereadores estabelecida pela Resolução nº 189, de 4 de dezembro de 1979, nos termos da Emenda Constitucional, nº 21, de 27 de outubro de 1981.

Art. 2º As despesas decorrentes da aprovação desta Resolução, correrão por conta das verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de novembro de 1979, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 3 de dezembro de 1982

GERVÁSIO PORFÍRIO DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara

Publicada na Diretoria da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.

ANDRÉ JOSÉ VALARELLI

Secretário da Câmara

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.