LEI Nº 9.969, DE 08 DE MARÇO DE 2012

Altera dispositivos da Lei nº 9.028, de 22 de dezembro 2009, que dispõe sobre autorização de outorga de domínio aos possuidores de imóveis nas Vilas Colorau, Zacarias, João Romão e Sabiá e dá outras providências.

Projeto de Lei n.º 287/2011, de autoria do Vereador HÉLIO APARECIDO DE GODOY

José Francisco Martinez, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°  Acresce os §§ 4° e 5° ao Art. 5° da Lei n° 9.028/2009, com a seguinte redação:

"Art. 5° ...

...

§ 4° Os munícipes que ainda não quitaram seus imóveis, na forma estabelecida no presente artigo, poderão rescindir os pagamentos em andamento, deduzindo-se dos valores pagos, eventual saldo a pagar.

§ 5° As custas e taxas cartorárias referente a transmissão imobiliária do registro, ao beneficiário da doação, ficarão a cargo da municipalidade."

Art. 2° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, aos 08 de março de 2012.

JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ

Presidente

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.-

Joel de Jesus Santana

Secretário Geral.