LEI Nº 9.909 , DE 28
DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a celebrar convênio com a Fundação Ubaldino do Amaral, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº
637/2011 - autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba autorizada a celebrar convênio com a Fundação Ubaldino do Amaral, visando o repasse de recursos financeiros no valor de até R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) para investimentos voltados a melhoria das instalações do Colégio Politécnico de Sorocaba bem como para aquisição de equipamentos voltados ao aperfeiçoamento dos programas e projetos do Colégio na área de educação.
Art. 2º A Fundação Ubaldino do Amaral fica obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, apresentando relatório e cópias dos documentos fiscais, nos termos do art. 116, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município (Lei nº 9.847, de 14 de dezembro de 2011), até o valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) para fazer face às despesas decorrentes da execução do convênio autorizado através desta Lei, sob a rubrica orçamentária nº 10.04.03 4.4.50.42.00 12 362 2003, em ação a ser criada para atender o auxílio à Fundação Ubaldino do Amaral.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º Os recursos de que trata o artigo anterior serão oriundos da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
10.04.00 4.4.90.51.00 12 361 2022 1563 - R$285.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 28 de dezembro de 2011, 357º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI
Secretário de Negócios Jurídicos
PAULO FRANCISCO MENDES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
JOSÉ AILTON RIBEIRO
Secretário de Planejamento e Gestão
MARIA TEREZINHA DEL CISTIA
Secretária da Educação
WALTER ALEXANDRE PREVIATO
Secretário de Finanças em Substituição
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.
Sorocaba, 19 de dezembro de 2011
SEJ-DCDAO-PL-EX-154/2011
Processo nº
31.397/2011
Senhor Presidente:
Temos a honra de
encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares, o
incluso Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a
celebrar convênio com
Fundação Ubaldino do Amaral, e dá outras providências.
O referido convênio
visa o repasse de recursos financeiros no valor de até R$ 285.000,00 (Duzentos
e Oitenta e Cinco Mil Reais), para investimentos voltados a melhoria das
instalações do Colégio Politécnico de Sorocaba, mantido pela Fundação, bem como
para aquisição de equipamentos voltados ao aperfeiçoamento dos programas e
projetos do Colégio na área de educação.
O Colégio
Politécnico de Sorocaba iniciou suas atividades em 1999 por iniciativa da
Fundação Ubaldino do Amaral.
Tem seu prédio
próprio e é integralmente mantido com recursos de sua mantenedora. Nenhuma
contribuição vem de organizações públicas nacionais ou internacionais e
orgulha-se em ter contribuído com a diplomação de mais de 5500 alunos. O Jornal Cruzeiro do Sul é responsável pelo
investimento necessário ao desenvolvimento dos cursos oferecidos pelo
Politécnico.
Prega que o ensino
gratuito, enquanto forma de filantropia social e instrumento de democratização
da sociedade, efetiva a criação de propostas de ascensão social em favor dos
grupos não privilegiados, que constituem a maioria da população brasileira.
Os cidadãos menos
favorecidos economicamente têm suas aspirações alicerçadas na valorização da
educação como estratégia de melhoria de vida, de empregabilidade e do exercício
de seus direitos de cidadania. Essas considerações favorecem a construção da identidade
do colégio e define o perfil de sua clientela.
O Politécnico
nasceu justamente para atender a esse grupo de cidadãos que vê na escola o
canal de realização de seu projeto de vida. É uma escola profissionalizante
inteiramente gratuita.
Assim, fica
definida a identidade do Colégio Politécnico, que pensa na criança, no jovem e
no adulto, dentro das relações com o mundo do trabalho, como consumidor
consciente, no trabalho como forma de realização humana e na educação como mola
propulsora para construir e solidificar os sonhos e as aspirações desses
cidadãos.
Trabalha com a
inclusão de portadores de necessidades educacionais especiais e, para isso, as
aulas e textos são gravados ou escritos em Braille, os laboratórios são
equipados com programas que atendem às necessidades de alunos com deficiência
visual total e, o mobiliário, também é adequado aos estudantes cadeirantes,
garantindo a acessibilidade a todos.
Mantém, além do
Ensino Técnico, cursos de Ensino Fundamental - Educação em tempo integral,
Ensino Médio com duração de três anos, que capacitam o estudante para
prosseguir seus estudos no ensino superior ou em curso técnico, sendo que as
disciplinas profissionalizantes facilitam e possibilitam o ingresso do aluno
como estagiário e garantem um espaço maior no mercado de trabalho.
Ao criar o Colégio
Politécnico, a mantenedora preocupou-se também com as centenas de jovens e
adultos que, havendo concluído o ensino médio e não tendo possibilidade de dar
continuidade à sua formação escolar em uma faculdade, possuem hoje um
certificado de conclusão do ensino médio que lhes facilita o ingresso ou a
permanência num mercado de trabalho cada vez mais competitivo.
A essas pessoas,
oferece cursos técnicos com a duração de três semestres, permitindo-lhes obter
um diploma de técnico nas habilitações de Administração, Comunicação Visual,
Recursos Humanos, Informática com ênfase
Desde o início de
suas atividades, em fevereiro de1999, todos os seus alunos foram selecionados
através de um Vestibulinho amplamente divulgado. No processo de seleção leva em
conta o desempenho intelectual do candidato e sua condição socioeconômica, sendo
esta, fator determinante para seu ingresso.
Um dos maiores
objetivos é dar condições de progresso educacional ao estudante de poucos
recursos.
Para continuar
prestando um serviço educacional de qualidade, o Colégio Politécnico necessita
de pequena reforma em suas instalações e adequação de sua estrutura.
Como cidade
educadora, Sorocaba não pode se abster em contribuir para que a instituição
continue sua relevante missão, proporcionando aos jovens menos favorecidos do
Município, a oportunidade de se qualificarem para o mercado de trabalho que
aqui se amplia cada vez mais com a instalação de novas indústrias, além do
Parque Tecnológico, motivo pelo qual encaminhamos o presente Projeto a essa R.
Casa, a fim de obter a autorização legislativa necessária para viabilizar o
repasse de recursos financeiros à entidade.
Estando dessa
forma, plenamente justificada a presente proposição, esperamos contar com o
apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares para a transformação do Projeto em
Lei, em regime de urgência, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município,
reiterando nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
MÁRIO MARTE MARINHO
JÚNIOR
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
SOROCABA
PL repasse Colégio
Politécnico.