LEI Nº 9.673, DE 20 DE JULHO DE 2011

Altera a redação do memorial descritivo da Área IV, constante do art. 2º, da Lei nº 8.293, de 12 de novembro de 2007, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 340/2011 - autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O memorial descritivo da Área IV, constante da art. 2º, da Lei nº 8.293, de 12 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Área IV - 2.283,05 m²

Matrícula nº 66.544

Descrição: Um terreno com área de 2.283,05 metros quadrados, destacado de maior porção, localizado no Bairro da Água Vermelha, desta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no vértice formado pela linha de projeto do prolongamento da Avenida Bento Mascarenhas Jequitinhonha e a área remanescente de propriedade de Marital Têxtil Ltda.; deste ponto segue em sentido horário 42,21 metros em azimute de 108° 30' 19", confrontando com o futuro prolongamento da Avenida Bento Mascarenhas Jequitinhonha; deflete à direita e segue 60,65 metros com azimute de 30° 31' 42", confrontando com propriedade de Cassimiro de Assis e Francisco Salazar e outros; deflete à direita e segue 42,05 metros com azimute de 118° 30' 57", confrontando com propriedade de Indalécio Gomes; deflete à direita e segue 52,52 metros, confrontando com a área remanescente de propriedade de Marital Têxtil Ltda., atingindo o ponto inicial desta descrição e perfazendo a área de 2.283,05 metros quadrados." (NR)

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nº 8.293, de 12 de novembro de 2007.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei nº 9.631, de 20 de junho de 2011.

Palácio dos Tropeiros, em 20 de julho de 2011, 356º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

SILVANA MARIA SINNISCALCO DUARTE CHINELATTO

Secretário de Negócios Jurídicos em substituição

PAULO FRANCISCO MENDES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

RODRIGO MORENO

Secretário de Planejamento e Gestão

JOSÉ CARLOS CÔMITRE

Secretário da Habitação e Urbanismo

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Justificativa:

Sorocaba, 8 de julho de 2011.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 057/2011

Processo nº 17.914/1994

Senhor Presidente:

Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do memorial descritivo da Área IV do Artigo 1º, da Lei nº 8.293, de 12 de novembro de 2007, e dá outras providências.

Através da Lei nº 8.293, de 12 de novembro de 2007, o Município foi autorizado a alienar, por permuta pura e simples, imóvel de sua propriedade, com área de 27.966,38 m², localizado à Avenida Camilo Júlio, por quatro imóveis de propriedade da empresa Marital Têxtil Ltda., que totalizam a área de 8.699,58 m², situados no Jardim América, na confluência da Rua Visconde do Rio Branco com a Avenida Bento Mascarenhas Jequitinhonha, para abertura em prolongamento da Avenida Bento Mascarenhas Jequitinhonha.

Ocorre que, por equívoco, ao descrever a de 2.283,05 m², objeto da Matrícula nº 66.544, do 2º Cartório de Registro local, Área IV do Art. 1º, da referida Lei, se fez constar que a área confronta-se com a propriedade de Cassimiro de Assis e Francisco Salazar e outros em 60,23 metros, ao invés de 60,65 metros, o que está impossibilitando o registro da Escritura de permuta lavrada junto ao 3º Tabelião de Notas de Sorocaba, motivo pelo qual, encaminhamos Projeto de Lei a essa Casa, visando alterar o memorial descritivo da Área IV constante do Art. 1º da Lei nº 8.293, de 12 de novembro de 2007, a fim de que se possa providenciar a re-ratificação da escritura de permuta de imóveis, e possibilitar o seu registro, o qual, após aprovado, transformou-se na Lei nº 9.631, de 20 de junho de 2011.

Acontece que ao redigir a ementa e o caput do Art. 1º do Projeto que deu origem à Lei nº 9.631, de 20 de junho de 2011, houve novo equívoco ao fazer constar que a alteração seria do memorial descritivo da Área IV constante do Art. 1º, da Lei nº 8.293, de 12 de novembro de 2007, ao invés de memorial descritivo da Área IV do Art. 2º da referida Lei.

Assim, encaminhamos este novo Projeto para apreciação e deliberação de Vossas Senhorias, com o intuito de sanar o equívoco e, ainda revogar a Lei nº 9.631, de 20 de junho de 2011.

Estando dessa forma, plenamente justificada a presente proposição, contamos com o apoio dessa Colenda Câmara para a transformação do Projeto em Lei, solicitando que a sua tramitação se dê em regime de urgência, conforme estabelecido pela Lei Orgânica do Município.

Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Nobres Pares, protestos de elevada estima e consideração.