LEI Nº 9.579, DE 24 DE MAIO DE 2011
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 9.023, de 22 de dezembro de 2009 e dá
outras providências. (criação de incentivo para instalação de empresas industriais
e/ou comerciais)
Projeto de Lei nº 147/2011 - autoria do EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art.
1º Fica expressamente revogada a Lei nº 9.023,
de 22 de dezembro de 2009, que dispôs sobre a criação de incentivo para
instalação de empresas industriais e/ou comerciais e dá outras providências.
Art.
2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos
Tropeiros, em 24 de maio de 2011, 356º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito
Municipal
LUIZ ANGELO
VERRONE QUILICI
Secretário de
Negócios Jurídicos
PAULO
FRANCISCO MENDES
Secretário de
Governo e Relações Institucionais
RODRIGO
MORENO
Secretário de
Planejamento e Gestão
MÁRIO
KAJUHICO TANIGAWA
Secretário do
Desenvolvimento Econômico
FERNANDO
MITSUO FURUKAWA
Secretário de
Finanças
Publicada na
Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE
APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe
da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.
Sorocaba,
30 de março de 2011.
SEJ-DCDAO-PL-EX-15/2011
Processo
nº 11.524/2010
Excelentíssimo
Senhor Presidente:
Temos a honra
de submeter à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 9.023,
de 22 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
A Lei
Municipal nº 9.023,
de 22 de dezembro de 2009, autorizou o Município de Sorocaba a conceder
incentivo para a instalação de empresas industriais e/ou comerciais, no
Município de Sorocaba, mediante devolução de parte da receita proveniente do
repasse constitucional do ICMS em razão do incremento do Valor Adicionado da
empresa no Município, nos termos da mesma.
Todavia, no
Estado de São Paulo, o Poder Judiciário passou a adotar o entendimento de que é
discutível a distinção entre receita tributária e receita financeira, nos
moldes estabelecidos na Lei Municipal retromencionada.
Assim, para
se adequar a esse novo entendimento judicial e evitar futuras dificuldades
junto às empresas que forem atraídas por esse benefício financeiro, faz-se
necessário a revogação da Lei Municipal nº 9.023, de 22 de dezembro
de 2009, e em breve estaremos encaminhando uma nova proposta sobre a matéria,
visando implementar ainda mais o desenvolvimento e a geração de novos empregos.
Estando,
desse modo, plenamente justificada a presente proposição, a qual certamente
merecerá a acolhida da Digna Casa de Leis, é que contamos com o costumeiro
apoio dessa Colenda Casa na sua transformação em Lei.
Ao ensejo,
renovamos a Vossa Excelência e Dignos Pares, protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente.
VITOR LIPPI
Prefeito
Municipal
Ao
Exmo. Sr.
MÁRIO MARTE
MARINHO JÚNIOR
DD.
Presidente da Câmara Municipal de
SOROCABA
PL
revoga Lei 9023 09 Incentivo Industrial.