LEI Nº 9.473, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011
Dispõe sobre
a revogação da Lei nº 7.406, de 29 de junho de 2005 e dá outras providências.
(Autoriza o Município de Sorocaba a firmar convênio de Cooperação Técnica na
área de saúde com o Município de Votorantim)
Projeto de
Lei nº 584/2010 - autoria do EXECUTIVO.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica expressamente revogada a Lei nº 7.406, de 29 de junho de 2005,
que autorizou o Município a firmar Convênio de Cooperação Técnica na área de
saúde com o município de Votorantim.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Tropeiros, em 23 de fevereiro de 2011, 356º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito
Municipal
LUIZ ANGELO
VERRONE QUILICI
Secretário de
Negócios Jurídicos
PAULO
FRANCISCO MENDES
Secretário de
Governo e Relações Institucionais
RODRIGO
MORENO
Secretário de
Planejamento e Gestão
MILTON
RIBEIRO PALMA
Secretário da
Saúde
Publicada na
Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE
APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe
da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.
Esse
texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
JUSTIFICATIVA:
SEJ-DCDAO-PL-EX-155/2010.
(Processo nº
4.151/2010)
Excelentíssimo
Senhor Presidente:
Tenho a honra
de submeter à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da Lei nº 7.406, de 29 de junho
de 2005 e dá outras providências.
Nos termos da
citada Lei, o Município foi autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica
na área de saúde com o Município de Votorantim, tendo por finalidade a
disponibilização mútua e proporcional de funcionários ocupantes de cargos de
nível superior de saúde, efetivos da rede municipal, para viabilizar ações
centrais das Secretarias de Saúde dos Municípios conveniados.
Convênios,
como se sabe, são acordos firmados entre órgãos públicos ou entre órgãos
públicos e privados para a realização de atividades de interesse comum dos
participantes, razão pela qual celebrou-se o mencionado Convênio, que foi
integralmente cumprido.
A Cláusula
Quarta do Convênio determinou que sua vigência seria de 05 (cinco anos), a
contar da data de sua assinatura, prorrogável mediante aditamentos. Essa
assinatura se deu em 1 de novembro de 2005. Decorrido esse prazo, não há
interesse da Municipalidade na prorrogação, sendo que tal fato já foi
comunicado ao Município de Votorantim.
Diante de
todo o exposto, não havendo razão para que a Lei em comento continue em vigor,
à medida que se impõe é a sua revogação e estando justificada a presente
propositura, aguardo a transformação do Projeto em Lei, contando com o
costumeiro apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares, e reitero protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Vitor Lippi
Prefeito
Municipal.