LEI Nº 8.894, DE 4 DE SETEMBRO DE 2009.

Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.414 de 28 de março de 2008, que dispõe sobre a campanha de divulgação de benefícios previstos em Leis Municipais e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 199/2009 - autoria do Vereador LUIS SANTOS PEREIRA FILHO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 8.414, de 28 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A divulgação prevista no art. 1º, será feita no Jornal do Município, publicado semanalmente e através de placas informativas de fácil leitura em todas as repartições públicas do município de Sorocaba, pela TV Legislativa e internet como rodapé ou em sessões específicas, com áudio e tradução em LIBRAS, conforme critério da Mesa da Câmara Municipal." (NR)

 Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 4 de setembro de 2009, 355º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LAURO CESAR DE MADUREIRA MESTRE

Secretário de Negócios Jurídicos

MAURÍCIO BIAZOTTO CORTE

Secretário do Governo e Planejamento

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais