LEI Nº 8.870, DE 1º DE SETEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre a cessão de direitos possessórios e posterior doação de imóveis à Fazenda do Estado de São Paulo, para construção de escola no Bairro Éden, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 342/2009 - autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura autorizada a ceder à Fazenda do Estado de São Paulo, para construção de escola no Bairro Éden, os direitos possessórios dos imóveis abaixo descritos e caracterizados, conforme memoriais descritivos constantes do Processo Administrativo nº 19.863/2009.

I - Área: A Desapropriar Terreno = 323,95 m² 

Proprietário: consta pertencer a Jaci Aparecido Machado e s/m e/ou sucessores.

Local: Rua Salvador Leite Marques - Lote G - Quadra Q-2 - Distrito de Éden - Sorocaba - SP.

Matrícula nº 132.996 - 1º ORI        

Descrição: O terreno designado por lote G, da planta de desmembramento elaborada por Maria do Carmo Delgado de Oliveira e outros, em uma área de terreno remanescente da Quadra Q-2, da planta de desmembramento elaborada por Antonio Delgado Hidalgo e sua mulher, situado no Distrito de Éden, com frente para a Rua Salvador Leite Marques, para a qual mede 10,00 metros; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 33,14 metros, confrontando com o Lote H; do lado esquerdo, na mesma situação, mede 31,25 metros, confrontando com o Lote F; e nos fundos, mede 10,00 metros, confrontando com parte dos Lotes J e K, sendo todos os lotes confrontantes da mesma planta de desmembramento, encerrando a área de 323,95 metros quadrados. Referido terreno está localizado no lado par da rua a que faz frente, distante, seu lado esquerdo, 86,62 metros do início da curva de confluência formada pelas Ruas Salvador Leite Marques e Rua Flor de Carvalho.

II - Área: A Desapropriar Terreno = 334,36 m² 

Proprietário: consta pertencer a Maria Cristina Mustafá Ortega e Outros e/ou sucessores.

Local: Rua Salvador Leite Marques - Lote H - Quadra Q-2 - Distrito de Éden - Sorocaba - SP.

Matrícula nº 125.336 - 1º ORI       

Descrição: O terreno designado por lote H, da planta de desmembramento elaborada por Maria do Carmo Delgado de Oliveira e outros, em uma área de terreno remanescente da Quadra Q-2, da planta de desmembramento elaborada por Antonio Delgado Hidalgo e sua mulher, situado no Distrito de Éden, com frente para a Rua Salvador Leite Marques, para a qual mede 10,00 metros; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 33,86 metros, confrontando com o Lote S; do lado esquerdo, na mesma situação, mede 33,14 metros, confrontando com o Lote G; nos fundos, mede 10,00 metros, confrontando com parte dos Lotes K e L, sendo todos os lotes confrontantes da mesma planta de desmembramento, encerrando a área de 334,36 metros quadrados. Referido terreno está localizado no lado par da rua a que faz frente, distante, seu lado esquerdo 76,62 metros do início da curva de confluência formada pelas Ruas Salvador Leite Marques e Rua Flor de Carvalho.

III - Área: A Desapropriar Terreno = 289,53 m²

Proprietário: consta pertencer a Jovelino Aparecido Santesi e s/m e/ou sucessores.

Local: Rua Thomaz Delgado Paniza - Lote I - Quadra Q-2 - Distrito de Éden - Sorocaba - SP.

Matrícula nº 125.337 - 1º ORI         

Descrição: O terreno designado por lote I, da planta de desmembramento elaborada por Maria do Carmo Delgado de Oliveira e outros, em uma área de terreno remanescente da Quadra Q-2, da planta de desmembramento elaborada por Antonio Delgado Hidalgo e sua mulher, situado no Distrito de Éden, com frente para a Rua Thomaz Delgado Paniza, para a qual mede 10,00 metros; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 28,82 metros, confrontando com os Lotes E, D e parte do C; do lado esquerdo, na mesma situação, mede 29,28 metros, confrontando com parte do Lote J; e nos fundos, mede 10,00 metros, confrontando com parte do Lote F, sendo todos os lotes confrontantes da mesma planta de desmembramento, encerrando a área de 289,53 metros quadrados. Referido terreno esta localizado no lado esquerdo da rua a que faz frente, no sentido de quem a ela se adentra pela Rua Flor de Carvalho em direção a Rua Eugênio Leite da Cruz, distante, seu lado direito, 129,00 metros da esquina formada pelas Ruas Thomaz Delgado Paniza e Flor de Carvalho.

IV - Área: A Desapropriar Terreno = 292,04 m² 

Proprietário: consta pertencer a Wilder Bernardo Mellotto e s/m e/ou sucessores.

Local: Rua Thomaz Delgado Paniza - Lote J - Quadra Q-2 - Distrito de Éden - Sorocaba - SP.

Matrícula nº 129.851 - 1º ORI 

Descrição: O terreno designado por lote J, da planta de desmembramento elaborada por Maria do Carmo Delgado de Oliveira e outros, em uma área de terreno remanescente da Quadra Q-2, da planta de desmembramento elaborada por Antonio Delgado Hidalgo e sua mulher, situado no Distrito de Éden, com frente para a Rua Thomaz Delgado Paniza, para a qual mede 10,00 metros; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 29,28 metros, confrontando com o Lote I; do lado esquerdo, na mesma situação, mede 29,25 metros, confrontando com o Lote K; e nos fundos, mede 10,00 metros, confrontando com parte dos Lotes F e G, sendo todos os lotes confrontantes da mesma planta de desmembramento, encerrando a área de 292,04 metros quadrados. Referido terreno esta localizado no lado esquerdo da rua a que faz frente, no sentido de quem a ela se adentra pela Rua Flor de Carvalho em direção a Rua Eugênio Leite da Cruz, distante, seu lado direito, 119,00 metros da esquina formada pelas Ruas Thomaz Delgado Paniza e Flor de Carvalho. 

V - Área: A Desapropriar Terreno = 340,59 m²

       Área Construída = 76,08 m²

Proprietário: consta pertencer a Luiz Batista Delfino e s/m e/ou sucessores.

Local: Rua Thomaz Delgado Paniza nº 198 - Lote K- Distrito de Éden - Sorocaba - SP.

Matrícula nº 125.526 - 1º ORI 

Descrição: O terreno designado por lote K, da planta de desmembramento elaborada por Maria do Carmo Delgado de Oliveira e outros, em uma área de terreno remanescente da Quadra Q-2, da planta de desmembramento elaborada por Antonio Delgado Hidalgo e sua mulher, situado no Distrito de Éden, com frente para a Rua Thomaz Delgado Paniza, para  a qual mede 16,00 metros, em ligeira curva; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 29,25 metros, confrontando com o Lote "J"; do lado esquerdo, na mesma situação, mede 27,37  metros, confrontando com o Lote "L"; nos fundos, mede 7,98 metros, confrontando com parte dos Lotes G e H, sendo todos os lotes confrontantes da mesma planta de desmembramento, encerrando a área de 340,59 metros quadrados. Referido terreno está localizado no lado esquerdo da rua a que faz frente, no sentido de quem a ela se adentra pela Rua Flor de Carvalho em direção à Rua Eugênio Leite da Cruz, distante, seu lado direito, 103,00 metros da esquina formada pela Rua Thomaz Delgado Paniza e Rua Flor de Carvalho.  OBS.: No imóvel acima descrito existe edificado a área de 76,08 m².

VI - Área: A Desapropriar Terreno = 572,59 m²

Proprietário: consta pertencer a Nicolau Chervencov e/ou sucessores.

Local: Rua Salvador Leite Marques - Lote L - Quadra Q-2 - Distrito de Éden - Sorocaba - SP.

Matrícula nº 137.220 - 1º ORI 

Descrição: O terreno designado por lote "L", da planta  de desmembramento elaborada por Maria do Carmo Delgado de Oliveira e outros, em uma área de terreno remanescente da Quadra "Q-2", da planta de desmembramento elaborada por Antonio Delgado Hidalgo e sua mulher, situado no Distrito de Éden, com frente para a Rua Thomaz Delgado Paniza, na extensão de 23,00 metros; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, onde mede 27,37 metros, confrontando com o Lote K; do lado esquerdo, onde mede 24,55 metros, confrontando com o Lote M; e nos fundos, onde mede 16,94 metros, confrontando com o Lote S, e parte do Lote R; 5,02 metros, confrontando com parte do Lote H, perfazendo uma área de 572,59 metros quadrados.

VII - Área: A Desapropriar Terreno = 572,59 m²

Proprietário: consta pertencer a Nicolau Chervencov e/ou sucessores.

Local: Rua Salvador Leite Marques - Lote M - Quadra Q-2 - Distrito de Éden - Sorocaba - SP.

Matrícula nº 137.221 - 1º ORI

Descrição: O terreno designado por lote "M", da planta de desmembramento elaborada por Maria do Carmo Delgado de Oliveira e outros, em uma área de terreno remanescente da Quadra "Q-2", da planta de desmembramento elaborada por Antonio Delgado Hidalgo  e  sua mulher, situado  no  Distrito de Éden, com frente para a Rua Thomaz Delgado Paniza, na extensão de 24,00 metros; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, onde mede 24,55 metros, confrontando com o Lote L; do lado esquerdo, onde mede 23,08 metros, confrontando com o Lote N; e nos fundos, onde mede 24,06 metros, confrontando com parte dos Lotes R e Q, perfazendo uma área de 572,59 metros quadrados.

VIII - Área: A Desapropriar Terreno = 572,59 m²

Proprietário: consta pertencer a Nicolau Chervencov e/ou sucessores.

Local: Rua Salvador Leite Marques - Lote N - Quadra Q-2 - Distrito de Éden - Sorocaba - SP.

Matrícula nº 137.222 - 1º ORI 

Descrição: O terreno designado por lote "N", da planta  de desmembramento elaborada por Maria do Carmo Delgado de Oliveira e outros, em uma área de terreno remanescente da Quadra "Q-2", da planta de desmembramento elaborada por Antonio Delgado Hidalgo e sua mulher, situado no Distrito de Éden, com frente para a Rua Thomaz Delgado Paniza, na extensão de 25,41 metros; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, onde mede 23,08 metros, confrontando com o Lote M; do lado esquerdo, onde mede 21,51 metros, confrontando com o Lote O; e nos fundos, onde mede 25,71 metros, confrontando com parte dos Lotes P e Q, perfazendo uma área de 572,59 metros quadrados. 

IX - Área: A Desapropriar Terreno = 572,58 m²

Proprietário: consta pertencer a Nicolau Chervencov e/ou sucessores.

Local: Rua Salvador Leite Marques - Lote O - Quadra Q-2 - Distrito de Éden - Sorocaba - SP.

Matrícula nº 137.223 - 1º ORI 

Descrição: O terreno designado por lote "O", da planta  de desmembramento elaborada por Maria do Carmo Delgado de Oliveira e outros, em uma área de terreno remanescente da Quadra "Q-2", da planta de desmembramento elaborada por Antonio Delgado Hidalgo e sua mulher, situado no Distrito de Éden, com frente para a Rua Thomaz Delgado Paniza, na extensão de 30,59 metros; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, onde mede 21,51 metros, confrontando com o Lote N; do lado esquerdo, onde mede 20,81 metros, confrontando com a Rua Flor de Carvalho; e nos fundos, onde mede 24,83 metros, confrontando com o Lote P, perfazendo uma área de 572,58 metros quadrados.

X - Área: A Desapropriar Terreno = 524,35 m²

Proprietário: consta pertencer a Nicolau Chervencov e/ou sucessores.

Local: Rua Salvador Leite Marques - Lote P - Quadra Q-2 - Distrito de Éden - Sorocaba - SP.

Matrícula nº 137.224 - 1º ORI 

Descrição: O terreno designado por lote "P", da planta de desmembramento elaborada por Maria do Carmo Delgado de Oliveira e outros, em uma área de terreno remanescente da Quadra "Q-2", da planta de desmembramento elaborada por Antonio Delgado Hidalgo e sua mulher, situado no Distrito de Éden, com as seguintes medidas e confrontações: faz frente para a Rua Salvador Leite Marques, na extensão de 19,62 metros em reta; mais 9,21 metros em curva, com a confluência das ruas Salvador Leite Marques e Flor de Carvalho; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, onde mede 10,57 metros, confrontando com a Rua Flor de Carvalho; do lado esquerdo, onde mede 21,57 metros, confrontando com o Lote Q; e nos fundos, onde mede 33,70 metros, confrontando com o Lote O e parte do Lote  N, perfazendo uma área de 524,35 metros quadrados.

XI - Área: A Desapropriar Terreno = 524,36 m²

Proprietário: consta pertencer a Nicolau Chervencov e/ou sucessores.

Local: Rua Salvador Leite Marques - Lote Q - Quadra Q-2 - Distrito de Éden - Sorocaba - SP.

Matrícula nº 137.225 - 1º ORI 

Descrição: O terreno designado por Lote "Q", da planta de desmembramento elaborada por Maria do Carmo Delgado de Oliveira e outros, em uma área de terreno remanescente da Quadra "Q-2", da planta de desmembramento elaborada por Antonio Delgado Hidalgo e sua mulher, situado no Distrito de Éden, com as seguintes medidas e confrontações: faz frente para a Rua Salvador Leite Marques, na extensão de 22,00 metros; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, onde mede 21,57 metros, confrontando com Lote P; do lado esquerdo, onde mede 26,33 metros, confrontando com o Lote R; e nos fundos, onde mede 22,38 metros, confrontando com parte dos Lotes M e N, perfazendo uma área de 524,36 metros quadrados.

XII - Área: A Desapropriar Terreno = 524,36 m²

Proprietário: consta pertencer a Nicolau Chervencov e/ou sucessores.

Local: Rua Salvador Leite Marques - Lote R - Quadra Q-2 - Distrito de Éden - Sorocaba - SP.

Matrícula nº 137.226 - 1º ORI 

Descrição: O terreno designado por lote "R", da planta de desmembramento elaborada por Maria do Carmo Delgado de Oliveira e outros, em uma área de terreno remanescente da Quadra "Q-2", da planta de desmembramento elaborada por Antonio  Delgado   Hidalgo  e  sua mulher, situado  no  Distrito  de  Éden, com  as   seguintes medidas e confrontações: faz frente para a Rua Salvador Leite Marques, na extensão de 18,50 metros; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, onde mede 26,33 metros, confrontando com Lote Q; do lado esquerdo, onde mede 30,34 metros, confrontando com o Lote S; e nos fundos, onde mede 18,92 metros, confrontando com parte dos lotes M e L, perfazendo uma área de 524,36 metros quadrados

XIII - Área: A Desapropriar Terreno = 524,36 m²

Proprietário: consta pertencer a Nicolau Chervencov e/ou sucessores.

Local: Rua Salvador Leite Marques - Lote S - Quadra Q-2 - Distrito de Éden - Sorocaba - SP.

Matrícula nº 137.227 - 1º ORI 

Descrição: O terreno designado por Lote "S", da planta de desmembramento elaborada por Maria do Carmo Delgado de Oliveira e outros, em uma área de terreno remanescente da Quadra "Q-2", da planta de desmembramento elaborada por Antonio Delgado Hidalgo e sua mulher, situado no Distrito de Éden, com as seguintes medidas e confrontações: faz frente para a Rua Salvador Leite Marques, na extensão de 16,50 metros; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, onde mede 30,34 metros, confrontando com Lote R; do lado esquerdo, onde mede 33,86 metros, confrontando com o Lote H; e nos fundos, onde mede 16,54 metros, confrontando com o Lote L, perfazendo uma área de 524,36 metros quadrados.

Art. 2º Após o registro das respectivas Escrituras e/ou Cartas de Sentença junto ao Cartório de Registro de Imóveis, fica o Município autorizado a doar os imóveis descritos no artigo anterior à Fazenda do Estado de São Paulo, mediante escritura pública, na forma da alínea "a", inciso I, do art. 111, da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º A construção da escola nos imóveis descritos no art. 1º desta Lei, será efetuada nos termos do convênio a ser celebrado entre o Executivo Municipal, o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, conforme autorizado pela Lei nº 8.814, de 15 de julho de 2009, obedecidos os prazos e condições nele estabelecidos.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, o imóvel objeto da presente Lei, reverterá ao patrimônio público, independentemente de notificação judicial ou extra-judicial, sem que assista à donatária direito à retenção, indenização ou ressarcimento por quaisquer benfeitorias introduzidas no mesmo, as quais também reverterão ao patrimônio público municipal.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 1º de setembro de 2009, 355º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LAURO CESAR DE MADUREIRA MESTRE

Secretário de Negócios Jurídicos

MAURÍCIO BIAZOTTO CORTE

Secretário do Governo e Planejamento

MARIA TERESINHA DEL CÍSTIA

Secretária da Educação

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais